Versão 1.1
TERMOS E CONDIÇÕES:
Atualizado em 31 de Março de 2024.
Pelo presente Termo, fica estabelecido que as partes abaixo qualificadas: Elisangela
José da Rocha LTDA, com sede na Travessa Germano Magrin, nº 100, Centro,
Criciúma/SC, CEP 88.802-090, inscrito no CNPJ sob nº 51.470.848/0001-15, doravante
denominada franquia Fidelis Entregas Urgentes devidamente estabelecida e
ENTREGADOR, na forma dos dados informados no Cadastro, têm justo e acordado o
presente Termos e Condições de Uso do aplicativo Fidelis – Entregador (“Termos e
Condições”) consoante as condições a seguir:
INTRODUÇÃO
Ao criar sua conta e utilizar o serviço, seja por meio do site e/ou os aplicativos da Fidelis
Entregas Urgentes , o entregador usuário estará ciente de todo o disposto no presente
Termo, sendo vedada a alegação de desconhecimento de toda e qualquer informação,
estando o Termo de Uso disponível em nossa plataforma.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso à Plataforma e para
a utilização do aplicativo Fidelis - Entregador. Caso não concorde com as disposições
destes Termos, o Usuário não deve acessá-la ou utilizá-la.
O Termo abrange informações importantes sobre os serviços da Fidelis Entregas
Urgentes prestados e quaisquer encargos, impostos e tarifas que lhe serão cobrados,
incluindo informações sobre futuras alterações no Termo de Uso, limitações de
responsabilidade e informações de privacidade.
O usuário, aqui reconhecido como ENTREGADOR, confirma que leu, compreendeu e
aceitou cumpri-los de acordo com o presente. Para usar o aplicativo Fidelis - Entregador
e acessar seu conteúdo, o ENTREGADOR confirma que quaisquer informações de
cadastro que enviar para a Fidelis Entregas Urgentes são verdadeiras, precisas e
completas, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados
atualizados.
1. OBJETO
1.1. Este Contrato regula as condições de uso, cadastro e validação do
ENTREGADOR na PLATAFORMA ONLINE contratada pela Fidelis Entregas Urgentes,
para que esse possa oferecer os seus serviços de ENTREGA aos Usuários da
plataforma.
2. PRÉ-REQUISITOS/DOCUMENTOS
2.1. O ENTREGADOR deverá cadastrar-se no aplicativo Fidelis informando todos os
dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a
apresentação dos seguintes documentos:
2.1.1. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Categoria A; ou carteira de identidade,
caso opte pelo uso de bicicleta;
2.1.2. CRLV Atualizado;
2.1.3. Comprovante de Endereço em seu nome ou de parente primeiro grau;
2.1.4. Certificado de MEI
3. PRÉ-REQUISITOS / EQUIPAMENTOS
3.1. Para prestação dos serviços no aplicativo O ENTREGADOR deverá possuir:
3.1.1. Telefone celular com sistema operacional Android 5.0 ou superior;
3.1.2. Caixa térmica com capacidade mínima de 42 litros;
3.1.3. Internet 4g móvel.
4. APLICATIVO FIDELIS - ENTREGADOR
4.1. A Fidelis Entregas Urgentes é contratante de um aplicativo de entregas que é
disponibilizado gratuitamente através da loja Google Play.
4.2. As funcionalidades disponibilizadas através da PLATAFORMA ONLINE contratada
pela Fidelis Entregas Urgentes consistem em:
4.2.1. Disponibilizar as tecnologias e ferramentas necessárias para realizar a chamada
de Motoboys, ciclistas ou motoristas para prestação de serviço de entrega aos usuários.
5. DOCUMENTAÇÃO
5.1. O ENTREGADOR está ciente de que toda a documentação apresentada será
analisada e aprovada previamente pela Fidelis Entregas Urgentes, que poderá ou não
validar o cadastro do ENTREGADOR, e que poderão ser adotados critérios internos de
aprovação. O ENTREGADOR apenas poderá oferecer os seus serviços de entrega
através do aplicativo contratado pela Fidelis Entregas Urgentes após ter seu cadastro
validado.
5.2. O ENTREGADOR se compromete com a veracidade e autenticidade de todos os
documentos carregados na Plataforma contratada pela Fidelis Entregas Urgentes, assim
como por todas as informações cadastrais, sob pena de responder civil e criminalmente.
6. USO DA PLATAFORMA ONLINE
6.1. Caso o ENTREGADOR deseje receber chamados oriundos da Plataforma
contratada pela Fidelis Entregas Urgentes com solicitações de serviço de entrega por
parte dos USUÁRIOS é necessário estar com seu celular ligado, conectado à
INTERNET, através de dados móveis, logado e conectado no aplicativo Fidelis -
Entregador.
6.2. Para que o ENTREGADOR consiga conectar-se e utilizar a Plataforma Fidelis
Entregas Urgentes é obrigatório e imprescindível, para o correto funcionamento do
APLICATIVO, que estejam ativadas as seguintes permissões:
6.2.1. Localização fixa;
6.2.2. Localização em tempo real;
6.2.3. Sobreposição de tela.
6.3. Para a perfeita prestação dos Serviços será preciso coletar, armazenar, transmitir
e/ou disponibilizar às EMPRESAS PARCEIRAS, os dados e informações fornecidos pelo
ENTREGADOR à Fidelis Entregas Urgentes no momento do seu cadastro e/ou em
tempo real. Assim, as informações do ENTREGADOR poderão ser repassadas às
EMPRESAS PARCEIRAS, inclusive as informações pessoais:
6.3.1. Localização em tempo real;
6.3.2. Nome completo, endereço, telefone, CPF;
6.3.3. Imagem ou foto de seu perfil;
6.3.4. Dados do veículo.
6.4. O ENTREGADOR está ciente de que:
6.4.1. O Usuário poderá avaliar a qualidade do serviço prestado. Essas avaliações e
comentários poderão ser divulgados na Plataforma.
6.4.2. Obtendo nota inferior a 4.0, o entregador poderá ser inativado ou excluído da
plataforma Bee, a qualquer momento, mediante prévio aviso com a indicação dos
motivos que ensejaram o fato e a possibilidade de justificação por parte do entregador.
7. VALORES, REGRAS E FORMA DE PAGAMENTO
7.1. Nas cidades em que a forma de pagamento das taxas de entrega for paga
mediante a modalidade pré-paga pelas Empresas Parceiras, o ENTREGADOR será
notificado previamente através do aplicativo sobre o valor que este receberá por cada
entrega realizada,ficando, a critério do ENTREGADOR aceitar, ou não, o serviço de
acordo com sua livre escolha.
7.2. Os valores das entregas serão estabelecidos pela Fidelis Entregas Urgentes
previamente, de acordo com a distância entre o bairro do chamador e o bairro de
destino, com tarifa mínima de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), calculado de
acordo com o percurso realizado pelo entregador, considerando desde a origem ao
destino, podendo esse valor sofrer alteração de acordo a cidade de atuação, levando em
consideração a taxa dinâmica (horário de pico, trânsito, etc). Sendo assim, o entregador
não poderá recusar ou renegociar valor da entrega com o chamador, desrespeitando o
valor já estabelecido pela Plataforma, sob pena de Exclusão.
7.3. Nos casos em que o ENTREGADOR precisar retornar ao chamador após a
entrega, o ENTREGADOR não poderá cobrar adicional por esse retorno, pois o valor do
mesmo já está inclusa na taxa de serviço ofertada para aceite ou não do serviço.
7.4. No caso de o entregador aceitar a chamada de uma entrega e não comparecer ao
local chamado, será inabilitado da plataforma, e deverá apresentar justificativa por
escrito, ficando unicamente a critério da Fidelis Entregas Urgentes a sua reativação a
plataforma.
7.5. O entregador compromete-se a transportar exclusivamente a encomenda do
usuário Fidelis Entregas Urgentes, quando On-Line no aplicativo, presando pelo bom
atendimento e funcionamento do sistema, bem como mantendo o tempo estimado de
entrega pela Fidelis Entregas Urgentes, sob pena de ser inabilitado da plataforma.
7.6. O entregador receberá via chave pix fornecida por este, os valores das entregas
que forem pagos pelas operadoras através do sistema de pagamento pré-pago da
Fidelis Entregas Urgentes.
7.7. A transferência via chave pix será efetuada diariamente, com valores superiores a
R$ 10,00 (dez reais). Caso o entregador tenha um valor inferior a R$ 10,00 (dez reais)
para receber, o depósito poderá demorar até 7 (sete) dias úteis para ser efetuado. Caso
a data seja dia inútil, os depósitos serão feitos no dia útil subsequente.
7.8. Em caso de pagamento ao entregador através de boleto bancário, este será
realizado nas segundas-feiras, quando atingir o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco
reais).
7.9. A Fidelis Entregas Urgentes NÃO será responsabilizada pela falta ou atraso no
repasse de valores em virtude de:
7.9.1. Quaisquer problemas na conta bancária e/ou dados informados pelo
ENTREGADOR;
7.9.2. Falhas comprovadas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado pela
Instituição Financeira;
7.9.3. Caso fortuito e força maior;
7.9.4. Quaisquer valores divergentes entre o que a Fidelis Entregas Urgentes
considera devido ao ENTREGADOR e o por ele pleiteado, deverá ser analisado pela
Fidelis Entregas Urgentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a constatação da
divergência, e, após a solicitação, caso o ENTREGADOR tenha novo saldo a receber,
este será pago em até 5 (cinco) dias úteis.
7.9.5. A Fidelis Entregas Urgentes utiliza diversos bancos intermediadores para
possibilitar a transação Pix. Quaisquer problemas ou falhas ocorridas durante a
intermediação das transações Pix pelas instituições bancárias parceiras não serão de
responsabilidade da Fidelis Entregas Urgentes. É importante ressaltar que a escolha dos
bancos intermediadores é realizada com base em critérios técnicos e de segurança,
visando garantir a melhor experiência possível para os nossos usuários.
7.9.6. A Fidelis Entregas Urgentes é integrada e disponibiliza as seguintes opções de
instituições bancárias para o Pix: C6 Bank, Assas e o Banco Inter. Fica a critério do
usuário parceiro escolher aquela que for melhor e mais viável para si, sendo que todas
essas instituições são responsáveis pelo provimento do Pix, ou seja, pela intermediação
de transações Pix realizadas.
8. RESPONSABILIDADES DO ENTREGADOR
8.1. Manter seus dados cadastrais e documentação devidamente atualizados junto à
Fidelis Entregas Urgentes
8.2. Motocicleta ou bicicleta equipada com baú ou mochila com capacidade mínima de
48 (quarenta e oito) litros no momento da aceitação da chamada.
8.3. O ENTREGADOR é inteiramente responsável pelo uso do aplicativo Fidelis -
Entregador que ocorrerem em seu login e senha, desta forma, o ENTREGADOR se
compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e nem
permitir que um terceiro se utilize de sua motocicleta ou bicicleta, sob pena de rescisão
do presente contrato.
8.4. O ENTREGADOR reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na
prestação dos serviços de motoboy, ciclista ou motorista (variando de acordo com o
caso) e têm ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de
um profissional desta área.
8.5. É de inteira responsabilidade do ENTREGADOR:
8.5.1. Dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar a
entrega;
8.5.2. Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas
à manutenção e operação da motocicleta/bicicleta, incluindo gastos com combustível,
limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, entre
outros;
8.5.3. Dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para
acessar o aplicativo Fidelis - Entregador, tais como aparelho de telefone celular de
modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de
dados, GPS, entre outros;
8.5.4. Cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de
cargas, bem como manter sua documentação regularizada e atualizada para a
prestação dos serviços de entregador.
8.5.5. NÃO utilizar para proveito próprio ou de terceiros quaisquer informações
relacionadas aos CONSUMIDORES, EMPRESAS PARCEIRAS ou INTERMEDIADORA,
PRODUTOS e SERVIÇOS e afins, ou qualquer informação que tenha acesso em virtude
da presente autorização, razão pela qual se obriga a não armazenar nem tratar os
dados pessoais obtidos, nem a entrar em contato depois de haver entregado ou
cancelado qualquer pedido com os CONSUMIDORES ou EMPRESAS PARCEIRAS;
8.5.6. Deverá tratar o CONSUMIDOR, INTERMEDIADORA e EMPRESA PARCEIRA
com ética, educação, confidencialidade, presteza e competência profissional;
8.5.7. Não discriminará, de qualquer forma, nenhum CONSUMIDOR e/ ou EMPRESA
PARCEIRA, por qualquer que seja o motivo;
8.5.8. Deverá abster-se de forçar, induzir ou convencer o CONSUMIDOR e/ou
EMPRESA PARCEIRA a cancelar o uso ou a negociar para atendimento fora da
utilização da PLATAFORMA.
8.5.9. Entende que qualquer reclamação deverá ser direcionada diretamente à Fidelis
Entregas Urgentes, pelo canal de suporte ao entregador parceiro, ou via órgãos
públicos. Assim, não utilizará de sites particulares como o “RECLAME AQUI” ou outros
parecidos, redes sociais, ou quaisquer outros meios que os não estipulados neste
Instrumento para promover a sua reclamação ou difamar, caluniar ou injuriar a imagem
da Fidelis Entregas Urgentes, dos CONSUMIDORES, EMPRESAS PARCEIRAS, ou dos
seus empregados ou parceiros.
8.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorrer advindo da entrega,
quais sejam:
8.6.1. Multas;
8.6.2. Pontuação na CNH;
8.6.3. Acidentes;
8.6.4. Processos judiciais ou administrativos;
8.6.5. Danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de entregador;
8.6.6. Entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo ENTREGADOR,
sem que a Fidelis Entregas Urgentes seja de qualquer forma responsabilizada por esses
eventos.
8.7. O ENTREGADOR obriga-se pelo perfeito transporte e entrega no local de destino
dos produtos que lhe forem confiados pelo Usuário, devendo entregá-los ao destinatário
nas mesmas condições e estado em que os recebeu do Usuário. Caso haja qualquer
avaria nos produtos em decorrência da má conduta do ENTREGADOR, ele deverá arcar
com o prejuízo da EMPRESA PARCEIRA, bem como será bloqueado temporariamente.
8.7.1. O ENTREGADOR não será obrigado a arcar com o prejuízo em virtude de caso
fortuito e força maior.
8.8. O ENTREGADOR está ciente que deverá refazer a entrega quando houver erro
seu na condução da encomenda, causando prejuízos aos usuários, sejam eles finais ou
não.
8.8.1. O ENTREGADOR deverá estar sempre atento quanto a entregar o produto ao
correto usuário final. Devendo se responsabilizar pelo prejuízo causado a EMPRESA
PARCEIRA quando não realizar a entrega para quem de fato a solicitou.
8.8.2. O ENTREGADOR prestador de serviço está ciente e de acordo que em casos
em que for necessário retornar ao cliente para corrigir algum erro exclusivamente por
culpa sua; como por exemplo ter passado o cartão do cliente da empresa parceira com
juros sem ter sido acordado dessa forma, caso este se negue a realizar o retorno para
corrigir a entrega específica, a Fidelis Entregas Urgentes realizará o cancelamento
desta, devido ao seu erro.
8.9. O ENTREGADOR obriga-se a retornar ao estabelecimento chamador, quando na
ocasião estiver com maquineta de cartão, dinheiro de troco, comprovante, embalagem,
bolsa ou algo do tipo correspondente à entrega realizada.
8.10. Fica a critério exclusivo do entregador a forma como ele usufruirá do Aplicativo
Fidelis - Entregador, como:
8.10.1. A escolha do momento em que se conectará;
8.10.2. O tempo que ficará disponível;
8.10.3. A opção de aceitar ou negar a chamada para entrega.
8.11. Nos casos em que o ENTREGADOR realizar a entrega e não receber o valor
correspondente ao serviço, deverá entrar em contato com o suporte ao entregador
parceiro de forma imediata para que o caso seja solucionado.
8.11.1. Nas hipóteses em que o ENTREGADOR cancele a entrega ou não realize e
receba o valor referente a esta, o suporte cancelará a entrega e automaticamente o
valor é estornado à conta da Fidelis Entregas Urgentes.
8.12. O ENTREGADOR assume através deste termo que:
8.12.1. Possui moto, bicicleta ou carro devidamente regularizado nos órgãos
competentes, para realizar serviços de entrega;
8.12.2. Manterá a sua Motocicleta, Bicicleta ou Carro limpo, em bom estado de
conservação, e com todos os acessórios necessários para uma pilotagem segura e
responsável;
8.12.3. Assume que possui seguro para que possa sanar eventuais prejuízos com sua
motocicleta/bicicleta/carro, veículos de terceiros, objeto/alimento transportado, causados
por acidentes ou incidentes durante percurso de entrega.
8.13. O ENTREGADOR está ciente que poderá ficar inativo ou bloqueado, nas
seguintes hipóteses:
8.13.1. Inativo: quando houver e-mail ou telefone inexistentes, documentação irregular
ou por desinteresse do próprio.
8.13.2. Bloqueio temporário:
8.13.2.1 Inatividade: mais de 15 (quinze) dias sem realizar entrega, sendo bloqueado
de forma automática.
8.13.2.2 Cancelamento: o entregador pode cancelar até 03 (três) entregas por dia
tanto no modo de pagamento em dinheiro quanto pré-pago, sendo que, em ambos os
casos, o entregador ficará impossibilitado de realizar entregas pelo prazo de 24 horas.
8.13.2.3 Em caso do não cumprimento das hipóteses previstas nas cláusulas 8.5.4,
8.5.6, 8.5.7 e 8.5.8, cláusula 8.7 e cláusula 8.8.
8.13.3. Bloqueio Geral:
8.13.3.1. Haverá bloqueio geral, nas seguintes hipóteses:
8.13.3.1.1. O ENTREGADOR se apropriar indevidamente do objeto que deveria ser
entregue ao consumidor final;
8.13.3.1.2. O ENTREGADOR se apropriar indevidamente de dinheiro ou maquineta de
cartão que deveria ser entregue ao estabelecimento solicitante;
8.13.3.1.3. O ENTREGADOR praticar quaisquer atitudes que possam prejudicar a
Fidelis Entregas Urgentes, seja na questão de imagem perante o mercado e terceiros,
questão financeira, comercial, de marketing, entre outras que a Fidelis Entregas
Urgentes julgar cabíveis;
8.13.3.1.4. Caso descumpra com os termos estabelecidos neste contrato.
8.13.3.1.5. Em caso do não cumprimento das hipóteses previstas no nas cláusulas
8.5.5 e 8.9.
8.13.3.1.6. Caso o entregador parceiro solicite, por meio do chat de comunicação, o
encerramento de entregas sem ter realizado a coleta do pedido na loja, o entregador
será bloqueado definitivamente.
8.13.3.1.7. O entregador parceiro reconhece que a solicitação de encerramento de
entregas sem coletar o pedido na loja pode prejudicar a reputação e a qualidade dos
serviços prestados, impactando negativamente a experiência do cliente e a imagem da
empresa contratante.
8.13.3.1.8. Em casos excepcionais, nos quais o entregador parceiro possua justificativas
válidas para a solicitação de encerramento de entregas sem coletar o pedido na loja,
será necessário fornecer as devidas explicações e provas à Fidelis Entregas Urgentes.
A decisão de aceitar ou negar tais solicitações ficará a critério exclusivo da empresa
contratante.
8.13.4 O entregador que se enquadrar em qualquer situação que gere o bloqueio
geral, de acordo com o que se foi expresso no dispositivo 8.13.3.1, e que não foi
possível o contato do suporte, estará no status denominado PENDENTE.
8.13.4.1 O status pendente é todo aquele que se inicia após o recebimento da
denúncia e contato realizado, mas não respondido por parte do entregador, precedendo
o bloqueio. É a fase responsável pela análise e apuração dos fatos que possivelmente
motivam o bloqueio. Nela, o entregador terá a chance de se defender entrando em
contato, podendo ainda reverter a sua situação.
8.13.5 Se aplica ao status PENDENTE as seguintes regras:
8.13.5.1 Após recebida a denúncia, o entregador receberá no aplicativo o status
pendente, possuindo o prazo de 2 (dois) dias úteis para entrar em contato com o nosso
suporte.
8.13.5.1.1 Se após estes dois dias úteis o entregador não entrar em contato, o
bloqueio geral será realizado.
8.13.5.2 Caso o entregador tenha entrado em contato tempestivamente, o suporte terá
dois dias úteis para a completa análise do seu caso e da sua defesa.
8.13.5.3 Se constatado que a situação específica; enquadrada nas violações que
geram o bloqueio geral, se trata de uma reincidência, o entregador será imediatamente
bloqueado de forma geral.
8.13.5.4 Nos casos supracitados, a Fidelis Entregas Urgentes se reserva ao direito de
avaliar a conduta do entregador de acordo com o regido neste instrumento, podendo,
realizar o bloqueio sem necessidade de aviso prévio ao entregador, podendo agir de
forma unilateral e com os critérios que a Fidelis Entregas Urgentes optar por adotar.
8.13.6 A ativação do entregador prestador de serviço, no caso de se encontrar
enquadrado no status pendente, será feita de acordo com a disponibilidade do setor de
suporte, sendo concretizada assim que resolvido o problema.
8.13.7 Após análise de todos os fatos, em caso de confirmação de conduta grave, a
Fidelis Entregas Urgentes bloqueará o ENTREGADOR de sua plataforma, podendo,
ainda, responder civil e criminalmente pelos danos que tenha ocasionado.
8.14 Tendo em vista que os objetos da entrega podem ser perecíveis, visando a
entrega da mercadoria em seu perfeito estado, o entregador tem ciência que, ao aceitar
a chamada, a Fidelis Entregas Urgentes poderá estabelecer tempo limite razoável para
que a entrega seja efetuada.
8.15 Remuneração de entregas com retorno:
8.15.1 O entregador, quando estiver encarregado de realizar múltiplas entregas da
empresa com retorno, receberá apenas o valor correspondente ao retorno de maior
valor.
8.15.2 Entende-se por "entregas com retorno" aquelas em que o entregador é
responsável por coletar itens em um local específico (por exemplo, produtos retornados
pelos clientes) e retornar para a origem da entrega específica.
8.15.3 Em caso de entregas com retorno de valores iguais, será considerada a ordem
cronológica de aceitação das entregas para determinar o valor a ser pago ao entregador.
9 DEVERES DO ENTREGADOR
Em virtude destes termos e condições o ENTREGADOR se compromete a:
9.13 Usar o aplicativo Fidelis - Entregador única e exclusivamente nos termos
definidos;
9.14 Cumprir com todos os requisitos e obrigações legais vigentes aplicáveis à
atividade exercida pela Fidelis Entregas Urgentes;
9.15 Prover informação real e fidedigna ao momento de preencher o cadastro de
acesso ao aplicativo “FIDELIS - ENTREGADOR”;
9.16 Declarar que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Fidelis
Entregas Urgentes são autênticos, atuais e verdadeiros.
9.17 Respeitar todos os elementos de propriedade intelectual da Fidelis Entregas
Urgentes e sistema contratado, pelo qual se absterá de realizar engenharia reversa, de
compilação, derivação de código fonte ou similares que envolvam qualquer sistema da
PLATAFORMA ou seus produtos derivados;
9.18 Não deverá realizar qualquer entrega sob efeito de bebidas embriagantes,
alucinógenos, narcóticos e demais substâncias que possam afetar seu estado
psicológico normal.
9.19 Deverá utilizar vestimenta adequada, bem como utilizar calçado respeitando os
limites legais exigidos pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
9.20 O ENTREGADOR se compromete a contribuir com sistema de previdência social,
na qualidade de autônomo e ou MEI ( microempreendedor individual) ficando, assim, a
Fidelis Entregas Urgentes, isenta de toda e qualquer responsabilidade a respeito desta
obrigação, assim como de consequências que possam surgir pela não realização desta
atividade.
9.21 No caso de motoboys ou motociclistas, eles deverão ter as suas motocicletas
devidamente adequadas para o transporte de produtos conforme regulamentado pela
Lei 12.009/2009, o entregador que utiliza moto, DECLARA que está ciente e
INTEGRALMENTE regulado pela referida lei de moto-fretista.
9.22 Reconhecer e ter consciência de todos os riscos envolvidos, inclusive no que se
refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, armas de
fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes,
explosivos, e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação e pela Fidelis
Entregas Urgentes, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo
decorrentes da prestação do serviço, exonerando a Fidelis Entregas Urgentes de
qualquer responsabilidade.
9.23 Deverá participar de capacitações oferecidas periodicamente para que possa
iniciar as entregas.
9.24 Igualmente, o ENTREGADOR declara que, o respeito pelo bom nome e
reputação da Fidelis Entregas Urgentes são elementos-chave para continuar com sua
autorização ao uso do aplicativo, razão pela qual, em caso de estar envolvido em
lavagem de ativos, tráfico de entorpecentes, assalto, sequestro, extorsão, pertencimento
ou tratos com organizações armadas ilegais, homicídio, tráfico de armas, terrorismo,
crimes contra a humanidade ou delitos contra a liberdade, integridade e formação
sexuais, entre outros, será motivo suficiente para revogar a autorização ao uso da
PLATAFORMA, isentando a Fidelis Entregas Urgentes de qualquer responsabilidade
direita ou indireta que se possa gerar por motivos das atividades descritas
anteriormente.
9.25 Em caso de problemas em sua motocicleta no momento da realização do
transporte, tais como o pneu furado, se o entregador desejar esclarecer o motivo do
cancelamento da entrega com base em caso fortuito ou força maior, este deve
apresentar uma foto anexada que comprove o seu problema ao suporte.
9.26 Caso a empresa tenha embalado o pedido de forma errada, o entregador que
desejar esclarecer o motivo, deverá, como maneira de comprovação, anexar a foto do
pedido mal embalado.
9.27 Na situação de esclarecimento e comprovação em caso de cancelamento da
entrega por motivos de assalto ou furto, será necessário, caso o entregador queira
comprovar, o envio do Boletim de Ocorrência.
9.28 Não será aceita a forma virtual do Boletim de Ocorrência para a comprovação do
motivo de cancelamento de entrega aceita. Para o esclarecimento e comprovação do
motivo, em caso da entrega aceita ser cancelada em razão de assalto ou furto de seu
veículo, o entregador deverá enviar o Boletim de Ocorrência somente na sua forma
física.
9.29 Caso o entregador tenha sofrido acidente de trânsito e também queira esclarecer
e comprovar o motivo da entrega aceita ter sido cancelada, este deverá apresentar a
comprovação por meio de laudo médico.
9.30 O entregador parceiro concorda em se responsabilizar por retornar ao local de
entrega e recuperar o pedido no caso em que o cliente informe que não o recebeu. O
entregador deve fazer todos os esforços razoáveis para solucionar a situação.
9.31 Do dever de desativar o modo de economia de bateria:
9.31.1 O entregador é obrigado a desativar o modo de economia de bateria de seu
dispositivo móvel enquanto estiver utilizando o aplicativo de entrega.
9.31.2 A desativação do modo de economia de bateria é necessária para garantir o
funcionamento adequado do aplicativo e permitir que a empresa monitore a localização
do entregador em tempo real.
9.31.3 O entregador é responsável por manter seu dispositivo móvel devidamente
carregado para evitar interrupções no serviço de entrega.
9.31.4 Caso o entregador não desative o modo de economia de bateria ou não
mantenha seu dispositivo carregado adequadamente, a empresa não se
responsabilizará por quaisquer atrasos, erros de localização ou outras falhas no
desempenho do aplicativo de entrega.
9.31.5 O entregador concorda em acatar essa cláusula e reconhece que o
funcionamento adequado do aplicativo é essencial para a eficiência e qualidade das
operações de entrega da empresa.
10 USO DE MARCAS, LOGOS, NOME E INSÍGNIAS DE OPERADORA
O ENTREGADOR reconhece que não poderá usar, reproduzir, modificar, explorar,
publicar ou realizar qualquer outra ação com as marcas, logotipos, nomes e insígnias da
Fidelis Entregas Urgentes ou de EMPRESAS PARCEIRAS (ou por ela licenciados ou
utilizados) sem a prévia autorização expressa e por escrito. O ENTREGADOR aceita
que o não cumprimento desta cláusula acarretará em sanções civis e penais
correspondentes e também em sua imediata desativação para o uso do aplicativo.
11 AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM
11.13 O ENTREGADOR neste ato promove a cessão e transferência à Fidelis
Entregas Urgentes dos direitos de uso de sua imagem, capturada enquanto realiza
entregas, eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados
pela Fidelis Entregas Urgentes atestando que entende como imagem qualquer forma de
representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da
fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua
reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua
captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios
utilizados para sua veiculação. Declara o ENTREGADOR ainda que a presente cessão
seja feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título
gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, bem como no exterior.
11.14 O ENTREGADOR também autoriza a Fidelis Entregas Urgentes a utilizar a título
gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação
de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo, qualquer
participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a Fidelis
Entregas Urgentes venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos
inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do ENTREGADOR.
12 DA PROTEÇÃO DE DADOS
12.13 O ENTREGADOR manifesta expressamente ter sido informado a respeito da
informação pessoal por ele entregue, que tem amplo conhecimento e AUTORIZA que:
12.13.4 A Fidelis Entregas Urgentes, em virtude destes termos e condições, mantenha
em seu banco de dados, informações do ENTREGADOR, tais como: nome, sobrenome,
e-mail, telefone, endereço, fotografias, informações bancárias e demais informações
necessárias para sua inscrição e prestação de serviço. Tais informações poderão ser
armazenadas pela Fidelis Entregas Urgentes com a finalidade de comunicar às
OPERADORAS o necessário para a prestação adequada do serviço e para comunicar
ao ENTREGADOR sobre informação comercial, publicitária e de mercado relacionada
com sua atividade comercial;
12.13.5 As informações obtidas, de igual modo, podem ser utilizadas para fins de
objeto de análise para a estratégia de negócios do portal web e da PLATAFORMA,
apoiada em ferramentas de inteligência de negócios e descrição de dados, que
permitam adquirir conhecimentos prospectivos para fins de previsão de tempo de
entrega, classificação e segmentação do ENTREGADOR;
12.13.6 Que as informações poderão ser utilizadas ainda para o cumprimento por
parte da Fidelis Entregas Urgentes dos deveres adquiridos em virtude destes termos e
condições, podendo ser acessados por empregados ou contratados da Fidelis Entregas
Urgentes para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e
para a análise de possíveis casos de fraude ou inconsistência com este Instrumento;
12.13.7 Que a Fidelis Entregas Urgentes utilize tecnologias comuns de internet para
acompanhar as eventuais interações do ENTREGADOR com a EMPRESA PARCEIRA,
CLIENTE ou com a PLATAFORMA, inclusive com coleta e armazenamento de endereço
de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso ou quaisquer outras formas
legítimas de interação.
12.14 Fundamentado na Lei de Privacidade de Dados Pessoais nº 13.709/18, o
ENTREGADOR declara que está ciente das cláusulas presentes neste instrumento, e
FORNECE, de livre e espontânea vontade, à Fidelis Entregas Urgentes, o
consentimento para o tratamento de seus dados pessoais.
12.15 O ENTREGADOR estará ciente que deverá disponibilizar, a qualquer momento
para Fidelis Entregas Urgentes, na sua atividade dentro da PLATAFORMA, quaisquer
tipos de informações que sejam requeridas a fim de sanar quaisquer dúvidas.
12.16 O ENTREGADOR está ciente de que seus dados pessoais serão repassados a
EMPRESA SEGURADORA, em caso de morte acidental, invalidez permanente e
despesas médicas, hospitalares e/ou odontológicas decorrentes de acidente de trânsito.
13. ADITIVOS QUE VISAM A MELHORIA DO FUNCIONAMENTO E O INCENTIVO DOS ENTREGADORES
13.1. SEGURO DE VIDA
A Fidelis Entregas Urgentes se compromete a ofertar aos entregadores um SEGURO
DE VIDA, no qual estarão assegurados em caso de morte acidental, invalidez
permanente e despesas médicas, hospitalares e/ou odontológicas decorrentes de
acidente de trânsito.
I. O seguro de vida será ofertado pela IZA SEGUROS S.A., inscrita sob o CNPJ de
número 40.004.544/0001-46;
II. Estarão assegurados os entregadores profissionais autônomos que tenha o
cadastro ativo no aplicativo da Fidelis Entregas Urgentes;
III. A cobertura do seguro é intermitente, ou seja, o ENTREGADOR só estará
assegurado do instante que aceitar a entrega do pedido até a finalização da entrega
pelo aplicativo;
IV. A EMPRESA SEGURADORA só permite 1 (um) único certificado de seguro por
CPF por Rota, entendendo “Rota” como o trajeto a ser seguido pelos ENTREGADORES
para realizar a coleta do produto adquirido pelos consumidores até a sua efetiva
entrega;
V. Para ser assegurado ainda, o ENTREGADOR deverá ter idade mínima de 18
(dezoito) anos e idade máxima de 70 (setenta) anos;
VI. Após a entrega e aprovação de todos os documentos comprobatórios, o prazo
máximo para o pagamento das indenizações será de até 30 (trinta) dias.
VII. Para a cobertura de Morte Acidental e Auxílio Funeral decorrente de Morte
Acidental o(s) beneficiário(s) será(ão) conforme indicação, caso não haja indicação a
indenização será paga na forma da Lei vigente (Código Civil, artigo 792).
VIII. Em caso de sinistro, de acordo com a legislação atual, o prazo prescricional
aplicável a garantia de Morte Acidental é de 3 (três) anos a partir da data do evento e 1
(um) ano para as garantias de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)
e Despesas Médico Hospitalares e Odontológicas por Acidente (DMHO-A).
13.2. TAXA DINÂMICA
A taxa adicional denominada dinâmica, quando inserida, será acrescida no valor da
entrega. Compete EXCLUSIVAMENTE à Fidelis Entregas Urgentes ou a uma empresa
franqueada definir data, horário em que a taxa será ativada ou desativada, o valor que
será atribuído à referida taxa, bem como o repasse. A Fidelis Entregas Urgentes ou a
uma empresa franqueada reterá o percentual de 20% (vinte por cento) sobre todos os
valores de taxa dinâmica, respeitando os termos pactuados neste contrato.
13.3. INCENTIVOS
É um valor adicional oferecido ao entregador, para realização de entregas, o que poderá
ocorrer sem data ou horário determinado, com ou sem aviso prévio, a exclusivo critério
da Fidelis Entregas Urgentes ou a uma empresa franqueada. O pagamento desta taxa
será oferecido pela Fidelis Entregas Urgentes ou a uma empresa franqueada, não sendo
retido percentual e será disponibilizado ao entregador de acordo com o calendário de
repasse dos pagamentos pré-pagos.
repasse dos pagamentos pré-pagos.
14. AUTORIZAÇÃO DE RASTREAMENTO DO ENTREGADOR
O ENTREGADOR estará ciente que a Fidelis Entregas Urgentes disponibilizará para a
empresa solicitante da entrega, o percurso a ser realizado por este. Ressaltando-se que
os dados não são disponibilizados, sendo somente exibidos às empresas parceiras, ou
seja, as empresas terão acesso apenas à visualização da localização do entregador em
tempo real, sendo impossibilitado o acesso aos dados.
15. VIOLAÇÃO DA BASE DE DADOS OU SISTEMA
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que
venha a interferir nas atividades e operações do sistema contratado pela Fidelis
Entregas Urgentes, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus
bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie
as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste
instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como
das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais
danos causados.
16. VIOLAÇÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE SALDO
16.1 Em qualquer caso de descumprimento da obrigação contratual por parte do
entregador, a Fidelis Entregas Urgentes poderá reter o montante necessário para arcar
com as perdas e danos decorrentes do seu ato danoso, respeitando os princípios da
razoabilidade e da justiça contratual.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1. O uso comercial da expressão “Fidelis Entregas Urgentes” como marca, nome
empresarial ou nome de domínio, bem como, mas não excludente, os conteúdos das
telas relativas aos serviços da Fidelis Entregas Urgentes, assim como os programas,
bancos de dados, aplicativos mobile, redes e arquivos, que permitem que o Usuário
acesse e use sua conta, são de propriedade da Fidelis Entregas Urgentes e seus
contratados e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral,
marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total
ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da
Fidelis Entregas Urgentes.
17.2. A Fidelis Entregas Urgentes NÃO será responsável pelos conteúdos, práticas e
serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si,
ainda que exista independentemente do motivo.A presença de links para outros sites
NÃO implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da
Fidelis Entregas Urgentes para com esses sites e seus conteúdos.
18. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS
18.1. Os Serviços são proporcionados "como estão" e a Fidelis Entregas Urgentes não
dará qualquer garantia a respeito deles. Em particular, não garante que:
I. O funcionamento do aplicativo será ininterrupto, seguro ou isento de erros;
II. O uso do aplicativo proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer
expectativa.
III. O uso de aplicativo proporcione valores rentáveis mínimos à sobrevivência, ou
manutenção de motocicleta/bicicleta utilizada nas entregas.
18.2. Considerando que o ENTREGADOR é um profissional autônomo, sendo
disponibilizados e contratados apenas através da Plataforma, a Fidelis Entregas
Urgentes não será em nenhum momento responsável por quaisquer consequências,
prejuízos ou danos causados à motocicleta, bicicleta ou veículo.
18.3. A Fidelis Entregas Urgentes não tem qualquer responsabilidade sobre qualquer
comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma e, portanto, o
ENTREGADOR desde já isenta a Fidelis Entregas Urgentes de quaisquer reclamações,
danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos.
19. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
19.1. Como Microempreendedor, o ENTREGADOR atesta que a Fidelis Entregas
Urgentes e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas
atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência,
subordinação ou trabalhista entre o ENTREGADOR e a Fidelis Entregas Urgentes.
19.2. Em decorrência do presente Termos e Condições, sob qualquer hipótese ou em
qualquer situação, NÃO se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a
presunção de qualquer vínculo societário e/ou empregatício, bem como quaisquer
obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as partes, por si, seus
contratados, prepostos e/ou empregados, e não serão fiadoras das obrigações e
encargos trabalhistas e sociais uma da outra, cabendo a cada PARTE a exclusividade e
responsabilidade por tais obrigações, inclusive nas esferas civil e penal.
19.3. O ENTREGADOR assume a obrigação de suportar integralmente todas as
condenações, custos e despesas relativas a processos administrativos e judiciais de
qualquer natureza, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra aFidelis
Entregas Urgentes em consequência dos serviços de entrega prestados pelo
ENTREGADOR e contratados através do aplicativo Fidelis - Entregador, ainda que a
demanda em questão ocorra após a rescisão deste Contrato.
19.4. As Partes deste Contrato são independentes entre si e cada uma é inteiramente
responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos
relativos à manutenção de sua empresa.
19.5. Resta DESCONFIGURADO o vínculo trabalhista entre o ENTREGADOR E A
Fidelis Entregas Urgentes, uma vez que INEXISTE os elementos necessários para o
reconhecimento do vínculo empregatício.
20. VIGÊNCIA
A presente autorização de uso é indefinida. Não obstante, a Fidelis Entregas Urgentes
poderá unilateralmente revogar a autorização de uso em qualquer momento, nos casos
definidos no tópico 8.3, desabilitando o ENTREGADOR. Já ao ENTREGADOR,
devidamente cadastrado no aplicativo, pode a qualquer momento, por sua livre iniciativa,
deixar de utilizar, sem ocasionar nenhum prejuízo a este.
21. ALTERAÇÃO
Este Contrato pode ser modificado pela Fidelis Entregas Urgentes e seus franqueados a
qualquer momento, sendo que as modificações entrarão em vigor na data da publicação
e, ao continuar utilizando os serviços prestados através do aplicativo, o Contratante
automaticamente concorda e estará sujeito aos novos termos do Contrato.
22. FORO
As Partes elegem o Foro de Criciúma/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas,
direta ou indiretamente, do presente instrumento de Contrato, excluindo-se qualquer
outro por mais privilegiado que seja.
O ENTREGADOR se responsabiliza pelo serviço oferecido no aplicativo Fidelis -
Entregador nos casos em que as entregas forem oriundas de integração de uma
empresa parceira.
Estes Termos e Condições estabelecem o pleno entendimento das PARTES quanto ao
assunto aqui tratado. Não pode ser alterado oralmente, mas apenas com a expressa
renúncia, alteração, modificação, extensão ou quitação feita por escrito e encaminhada
à empresa Fidelis Entregas Urgentes.